Pet 18532 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de apelação em ação ordinária, hipótese que não enquadra o cabimento do recurso ordinário ao STJ previsto no art. 105, II, da CF; a via adequada seria o recurso especial (art. 105, III, CF), e a interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: N atanael Ferreira de Oliveira Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Petição Liminarmente Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Erro Grosseiro Na Via Recursal
Outcome
Petição liminarmente indeferida; recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Cabimento Recursal (recurso Ordinário Vs. Recurso Especial)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Cabimento Recursal (recurso Ordinário Vs. Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

N atanael Ferreira de Oliveira Filho

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Petição Liminarmente Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Erro Grosseiro Na Via Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material sobre a validade do ato de cassação da aposentadoria
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido em apelação de ação ordinária
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de apelação em ação ordinária, hipótese que não enquadra o cabimento do recurso ordinário ao STJ previsto no art. 105, II, da CF; a via adequada seria o recurso especial (art. 105, III, CF), e a interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida; recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição; não conheço do recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se