AREsp 2529656 - DECISAO

AREsp 2529656 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a análise sobre existência de coisa julgada material, dada a alegada tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação ordinária, exigiria incursão no acervo probatório e reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão formal nos termos alegados.

Parties
Embargante: ANDREA SANTOS FAGUNDES; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Reexame De Prova Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido

Case Brief

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Parties

ANDREA SANTOS FAGUNDES

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à suposta ofensa aos arts. 3 e 502 do CPC alegada pela embargante
  2. 2 Caracterização da coisa julgada material entre mandado de segurança e ação ordinária (tríplice identidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a análise sobre existência de coisa julgada material, dada a alegada tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação ordinária, exigiria incursão no acervo probatório e reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão formal nos termos alegados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.