REsp 2208256 - DECISAO

REsp 2208256 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais examinados no acórdão recorrido, enquadrando a matéria como de natureza infraconstitucional sujeita ao regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Repercussão Geral (tema 660/stf), Recuperação Judicial, Consentimento Do Credor Titular De Garantia, Suspensão E Supressão De Garantias, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão homologatória do plano de recuperação judicial constitui coisa julgada material
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende de análise de normas infraconstitucionais e, assim, se deve ser considerada de natureza infraconstitucional
  3. 3 Se é cabível prosseguir com execuções contra coobrigados durante a recuperação judicial do devedor principal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependia da análise de dispositivos infraconstitucionais examinados no acórdão recorrido, enquadrando a matéria como de natureza infraconstitucional sujeita ao regime de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.