AREsp 2980807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou existência de coisa julgada material atinente à homologação da transação, o que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; as teses relativas ao art. 1.039 do CPC, ao REsp n. 1.061.530/RS e à taxa média do BACEN não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELAINE DIAS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Revisional De Contrato, Repetitivos (art. 1.039 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Privado Processo Civil Coisa Julgada Material Ação Anulatória De Negócio Jurídico Revisional De Contrato Repetitivos (art. 1.039 Do Cpc) Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ELAINE DIAS DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de vigência ao art. 1.039 do CPC e ao parâmetro do REsp n. 1.061.530/RS com aplicação da taxa média do BACEN na revisão dos contratos
  2. 2 se a sentença homologatória da transação é meramente formal, sujeita à ação anulatória (arts. 966, §4º, e 486 do CPC) sem formação de coisa julgada material
  3. 3 se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de ação rescisória para desconstituir sentença homologatória em confronto com o REsp n. 450.431/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou existência de coisa julgada material atinente à homologação da transação, o que exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; as teses relativas ao art. 1.039 do CPC, ao REsp n. 1.061.530/RS e à taxa média do BACEN não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça