AREsp 3101102 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou de forma clara e suficiente a existência de coisa julgada material em razão da tríplice identidade e de incidentes anteriores, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRÍGIDA CARMEN BRONDANI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Coisa Julgada Material Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BRÍGIDA CARMEN BRONDANI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de coisa julgada material
  3. 3 inadmissão do recurso especial por juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou de forma clara e suficiente a existência de coisa julgada material em razão da tríplice identidade e de incidentes anteriores, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.