AREsp 3118295 - DECISAO

AREsp 3118295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), culminando no não conhecimento do recurso; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AVALSIR CIBELLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Adicional De Local De Exercício (ale), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Adicional De Local De Exercício (ale) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

AVALSIR CIBELLO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo atinge a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), culminando no não conhecimento do recurso; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem