AREsp 3153523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação constitucional é matéria própria do STF e não houve prequestionamento pela Corte de origem; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o tribunal a quo concluiu que o crédito, anterior ao pedido de recuperação, sofreu novação ope legis nos termos do art.59 da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: AL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Novação, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habilitação De Crédito, Súmula 7 STJ, Interpretação De Norma Constitucional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Coisa Julgada Material Novação Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

AL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Existência de coisa julgada material e preclusão quanto ao pedido de novação e submissão do crédito ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 59 da Lei 11.101/2005 e ocorrência de novação ope legis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação constitucional é matéria própria do STF e não houve prequestionamento pela Corte de origem; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e o tribunal a quo concluiu que o crédito, anterior ao pedido de recuperação, sofreu novação ope legis nos termos do art.59 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.