AREsp 3201517 - DECISAO

AREsp 3201517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal e por entender que a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, no mérito executivo, a exclusão da taxa de fruição decorreu da interpretação do título arbitral e da ausência de fato gerador (não houve uso do imóvel).

Parties
Agravante/recorrente: MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Interpretação De Título Executivo, Taxa De Fruição, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Cumprimento De Sentença Arbitral Coisa Julgada Material Interpretação De Título Executivo Taxa De Fruição Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material pela modificação de cláusula de sentença arbitral
  2. 2 possibilidade de interpretação do título executivo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 existência de fato gerador para incidência da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal e por entender que a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, no mérito executivo, a exclusão da taxa de fruição decorreu da interpretação do título arbitral e da ausência de fato gerador (não houve uso do imóvel).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial