AREsp 3224251 - DECISAO

AREsp 3224251 - DECISAO

Parties
Agravante: REONILDO DANIEL PRANTE; Agravado: ESPÓLIO DE CEZÁRIO JUNQUEIRA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Preclusão Consumativa, Habilitação De Cessionário De Direitos Hereditários, Sobrepartilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Preclusão Consumativa Habilitação De Cessionário De Direitos Hereditários Sobrepartilha Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

REONILDO DANIEL PRANTE

Agravante

ESPÓLIO DE CEZÁRIO JUNQUEIRA VILELA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de cessionário de direitos hereditários nas últimas declarações da sobrepartilha após indeferimento definitivo do pedido de habilitação
  2. 2 suposta violação à coisa julgada e à segurança jurídica pela decisão agravada
  3. 3 alegada omissão do tribunal quanto à validade e eficácia da escritura pública de cessão e aplicação dos arts. 628 e 642, § 1º, do CPC