AREsp 1731215 - DECISAO

AREsp 1731215 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a sentença integrativa da ação coletiva delimitou expressamente o lapso temporal para devolução dos valores entre 1996 e 2003, havendo trânsito em julgado, de modo que não é possível, na via de cumprimento de sentença individual, estender a repetição de indébito aos anos de 2004 e 2005 sem ação própria; o exame contrário demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se ausência de prequestionamento quanto a temas de probidade e boa-fé, atraindo a Súmula 211. Verificou-se, ainda, alteração da verdade dos fatos pelos embargantes, caracterizando litigância de má-fé e aplicação de multa, mas a multa foi afastada quanto...

Parties
Agravante: JÉS CARLETE; Agravante: TEREZA IRENE OSSWALD CARLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar as multas aplicadas ao agravante JÉS CARLETE; no mais, o recurso especial não foi provido quanto à pretensão de extensão da repetição de indébitos aos anos de 2004 e 2005.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé, Multa Por Comportamento Protelatório, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Multa Por Comportamento Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

JÉS CARLETE

Agravante

TEREZA IRENE OSSWALD CARLETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada material e delimitação temporal da devolução (1996-2003)
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito para os anos 2004 e 2005
  3. 3 Aplicação de multas por litigância de má-fé e por comportamento protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a sentença integrativa da ação coletiva delimitou expressamente o lapso temporal para devolução dos valores entre 1996 e 2003, havendo trânsito em julgado, de modo que não é possível, na via de cumprimento de sentença individual, estender a repetição de indébito aos anos de 2004 e 2005 sem ação própria; o exame contrário demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se ausência de prequestionamento quanto a temas de probidade e boa-fé, atraindo a Súmula 211. Verificou-se, ainda, alteração da verdade dos fatos pelos embargantes, caracterizando litigância de má-fé e aplicação de multa, mas a multa foi afastada quanto...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar as multas aplicadas ao agravante JÉS CARLETE; no mais, o recurso especial não foi provido quanto à pretensão de extensão da repetição de indébitos aos anos de 2004 e 2005.

Orders

  • Afastar as multas aplicadas a JÉS CARLETE referentes aos segundos embargos de declaração
  • Manter o entendimento quanto à impossibilidade de repetição de indébitos dos anos de 2004 e 2005 nas ações individuais em face da delimitação temporal e coisa julgada (recurso desprovido quanto a esse ponto)