REsp 1884063 - DECISAO

REsp 1884063 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a existência de coisa julgada e as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal regional, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional corretamente entendeu ausente a tríplice identidade entre ações e aplicou o entendimento do STF (Tema 983) sobre a redução da gratificação após avaliações de desempenho.

Parties
Recorrente: JOSEFA ARAUJO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação De Desempenho (gdatem), Paridade De Vencimentos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Repercussão Geral Tema 983
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Material Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação De Desempenho (gdatem) Paridade De Vencimentos Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA ARAUJO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada material entre ações distintas (teoria da tríplice identidade vs identidade da relação jurídica)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 983 do STF à redução da gratificação paga a inativos e pensionistas
  3. 3 Possibilidade de conversão da diferença em VPNI em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar a existência de coisa julgada e as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal regional, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional corretamente entendeu ausente a tríplice identidade entre ações e aplicou o entendimento do STF (Tema 983) sobre a redução da gratificação após avaliações de desempenho.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.