AREsp 1733328 - DECISAO

AREsp 1733328 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão não estava coberta por coisa julgada material em razão de modificação da legislação municipal (Lei Municipal nº 11.767/2015), além de que eventual reexame de fatos e de norma local ultrapassaria os limites do recurso especial, conforme Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Autor: Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal - ATEM; Autor (processo Anterior): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Jornada De Trabalho Do Magistério, Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Jornada De Trabalho Do Magistério Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal - ATEM

Autor

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e região

Autor (processo Anterior)

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de coisa julgada material em face de alteração legislativa municipal
  3. 3 aplicação do art.2º, §4º da Lei Federal nº 11.738/2008 (limite de 2/3 da carga horária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão não estava coberta por coisa julgada material em razão de modificação da legislação municipal (Lei Municipal nº 11.767/2015), além de que eventual reexame de fatos e de norma local ultrapassaria os limites do recurso especial, conforme Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.