AREsp 1766934 - DECISAO

AREsp 1766934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial; quanto às matérias efetivamente decididas pelo acórdão recorrido (anulação do laudo pericial por afronta à coisa julgada e valoração das conclusões periciais), a Corte entendeu não haver ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; quanto aos dispositivos indicados sem decisão (arts. 465, 480, 507, 508, 509 do CPC/15 e art. 944 do CC) e à matéria que demandaria reexame de fatos e provas, o recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento e por vedação ao reexame factual (Súmulas 211 e 7/STJ); assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Perícia Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial; quanto às matérias efetivamente decididas pelo acórdão recorrido (anulação do laudo pericial por afronta à coisa julgada e valoração das conclusões periciais), a Corte entendeu não haver ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/15; quanto aos dispositivos indicados sem decisão (arts. 465, 480, 507, 508, 509 do CPC/15 e art. 944 do CC) e à matéria que demandaria reexame de fatos e provas, o recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento e por vedação ao reexame factual (Súmulas 211 e 7/STJ); assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial