AREsp 1808126 - DECISAO

AREsp 1808126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ocorrência de coisa julgada e existência de litigância de má-fé) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FURLANETO JUNIOR; Recorrente: Maria Helena Furlaneto; Recorrido: Luiz Carlos Marineli; Recorrido: Tokio Marine Seguradora S/A; Recorrido: CCR Via Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Admissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Coisa Julgada Material Litigância De Má Fé Admissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO FURLANETO JUNIOR

Recorrente

Maria Helena Furlaneto

Recorrente

Luiz Carlos Marineli

Recorrido

Tokio Marine Seguradora S/A

Recorrido

CCR Via Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material e identidade entre as ações
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 81 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ocorrência de coisa julgada e existência de litigância de má-fé) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.