AREsp 1782927 - DECISAO

AREsp 1782927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, diante do reconhecimento de identidade entre as ações e de coisa julgada material sobre a pretensão de cobrança representada pelas mesmas notas fiscais.

Parties
Agravante: ITACIARA MOTORS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ITACIARA MOTORS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material
  2. 2 identidade de pedido, causa de pedir e partes entre ação monitória e ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ veda reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, diante do reconhecimento de identidade entre as ações e de coisa julgada material sobre a pretensão de cobrança representada pelas mesmas notas fiscais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.