RMS 51772 - DECISAO

RMS 51772 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída e o acolhimento de sua pretensão demandaria dilação probatória para afastar a alegada coisa julgada material, o que é inadmissível na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Edilson Marinho da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Revisão De Punição Disciplinar, Licenciamento a Bem Da Disciplina
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Coisa Julgada Material Prova Pré Constituída Dilação Probatória +3 more

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Parties

Edilson Marinho da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandamus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova pré-constituída e o acolhimento de sua pretensão demandaria dilação probatória para afastar a alegada coisa julgada material, o que é inadmissível na via do mandado de segurança.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.