REsp 1917422 - DECISAO

REsp 1917422 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento da coisa julgada material em favor de JARBAS DE SALES PITOMBEIRA, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou que a ação no Juizado Especial transitou em julgado, configurando coisa julgada material.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOASe OUTROS; Exequente: JARBAS DE SALES PITOMBEIRA; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Continência, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Material Continência Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Excesso De Execução Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOASe OUTROS

Recorrente

JARBAS DE SALES PITOMBEIRA

Exequente

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da coisa julgada material em relação ao exequente Jarbas de Sales Pitombeira
  2. 2 distinção entre continência e coisa julgada entre ação individual e execução coletiva
  3. 3 possibilidade de alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento da coisa julgada material em favor de JARBAS DE SALES PITOMBEIRA, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou que a ação no Juizado Especial transitou em julgado, configurando coisa julgada material.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.