AREsp 1766205 - DECISAO

AREsp 1766205 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (analogicamente aplicando Súmula 283/STF), a matéria exigiria reexame do conjunto probatório e de laudos periciais (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão ou contradição exigindo reforma; ademais o acórdão aplicado seguiu entendimento de que a indenização deve ser paga ao titular do domínio comprovado pelo registro imobiliário.

Parties
Agravante: INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Indenização, Cálculo Da Indenização, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Desapropriação Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Coisa Julgada Material Indenização Cálculo Da Indenização +4 more

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Parties

INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC/2015)
  2. 2 omissão/contradição (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (analogicamente aplicando Súmula 283/STF), a matéria exigiria reexame do conjunto probatório e de laudos periciais (vedado pela Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão ou contradição exigindo reforma; ademais o acórdão aplicado seguiu entendimento de que a indenização deve ser paga ao titular do domínio comprovado pelo registro imobiliário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.