AREsp 1786975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a matéria referente ao número de parcelas e valores pagos deveria ser objeto de liquidação de sentença com perícia contábil, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ARNONI FENDER E OUTRO; Recorrido: Réu (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Perícia Contábil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

ANA PAULA ARNONI FENDER E OUTRO

Recorrente

Réu (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre quantidade de parcelas e valores pagos
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração do saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, a matéria referente ao número de parcelas e valores pagos deveria ser objeto de liquidação de sentença com perícia contábil, os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial