AREsp 1796495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque incidiram obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 6º §6º e 19 da Lei 12.016/2009 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 469, III, do CPC/73 e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CEREAIS BRAMIL LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança, Decadência/prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 304/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Decadência/prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 304/stf +1 more

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Parties

CEREAIS BRAMIL LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão denegatória de mandado de segurança formou coisa julgada material que impede ação anulatória posterior
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º §6º e 19 da Lei 12.016/2009 quanto à possibilidade de nova ação quando não examinado o mérito
  3. 3 Se houve violação do art. 469, III, do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque incidiram obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 6º §6º e 19 da Lei 12.016/2009 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 469, III, do CPC/73 e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.