AREsp 1347175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e admitir a produção de prova pericial implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mega Power dos Lagos Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Coisa Julgada Prova Pericial Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

Mega Power dos Lagos Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e admitir a produção de prova pericial implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.