AREsp 1818588 - DECISAO

AREsp 1818588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão da interpretação do teor do título executivo judicial e reexame de matéria fático-probatória para verificar alegada ofensa à coisa julgada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELO FRANCO DE SOUZA; Executado: Estado do Paraná; Autor: SINDAFEP (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ad Causam, Incidente De Inconstitucionalidade, Transposição De Cargo, Prêmio De Produtividade, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Legitimidade Ad Causam Incidente De Inconstitucionalidade Transposição De Cargo Prêmio De Produtividade +1 more

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Parties

ANGELO FRANCO DE SOUZA

Agravante

Estado do Paraná

Executado

SINDAFEP (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material alegada pelo recorrente
  2. 2 alcance do título executivo judicial quanto aos beneficiários do prêmio de produtividade
  3. 3 eficácia do Incidente de Inconstitucionalidade que declarou inconstitucional o art.156 da LC/PR nº 92/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revisão da interpretação do teor do título executivo judicial e reexame de matéria fático-probatória para verificar alegada ofensa à coisa julgada, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.