AREsp 1783160 - DECISAO

AREsp 1783160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória (impossível em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (atribuição do STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravantes/recorrentes: ANA LÚCIA MARINO ROSSO e outros; Recorrida/executada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Teto De Vencimentos (teto Remuneratório), Cumprimento De Sentença, Art. 508 Do Cpc/2015, Adicionais Temporais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Material Teto De Vencimentos (teto Remuneratório) Cumprimento De Sentença Art. 508 Do Cpc/2015 Adicionais Temporais +3 more

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Parties

ANA LÚCIA MARINO ROSSO e outros

Agravantes/recorrentes

Município de São Paulo

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 508 do CPC/2015 (eficácia preclusiva da coisa julgada)
  2. 2 aplicabilidade temporal/retroatividade do teto remuneratório e alcance do RE 606358/RE 609381
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória (impossível em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (atribuição do STF) e houve deficiência na indicação de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.