AREsp 1721566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o prequestionamento da relativização da coisa julgada diante de nova situação fática (impedindo o conhecimento por força da Súmula 282/STF) e porque modificar o entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rogério Moreira Roque; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reintegração, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Rogério Moreira Roque

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre relativização da coisa julgada em ações previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada material em razão de nova situação fática superveniente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o prequestionamento da relativização da coisa julgada diante de nova situação fática (impedindo o conhecimento por força da Súmula 282/STF) e porque modificar o entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno