AREsp 1733328 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão estadual não padece de omissão ou vícios de fundamentação exigidos pelo art. 489, §1º, e art. 1.022, II, do CPC/2015; a discussão sobre a pretensa inexistência de coisa julgada material implicaria reexame de fatos e de legislação local, o que é obstado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o relator agiu dentro da competência prevista para negar provimento com base em enunciado sumular/jurisprudência.

Parties
Autor / Agravada: Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal; Agravante / Réu: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão a Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Omissão Em Acórdão, Súmulas 7/stj E 280/stf, Reexame De Matéria Fática, Competência Do Relator
Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Coisa Julgada Material Omissão Em Acórdão Súmulas 7/stj E 280/stf Reexame De Matéria Fática Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal

Autor / Agravada

Município de São José do Rio Preto

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão a Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de coisa julgada material diante de modificação legislativa municipal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato e de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão estadual não padece de omissão ou vícios de fundamentação exigidos pelo art. 489, §1º, e art. 1.022, II, do CPC/2015; a discussão sobre a pretensa inexistência de coisa julgada material implicaria reexame de fatos e de legislação local, o que é obstado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o relator agiu dentro da competência prevista para negar provimento com base em enunciado sumular/jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno