AREsp 1674744 - DECISAO

AREsp 1674744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o perito recalculou os débitos em consonância com decisões transitadas em julgado, aplicando correção e encargos determinados, de modo que a pretensão do recorrente traduz mero inconformismo e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a vedação à rediscussão do mérito na fase de liquidação (art. 509, §4º CPC) impede acolhimento das alegações.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada material
  3. 3 regularidade dos cálculos periciais em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o perito recalculou os débitos em consonância com decisões transitadas em julgado, aplicando correção e encargos determinados, de modo que a pretensão do recorrente traduz mero inconformismo e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a vedação à rediscussão do mérito na fase de liquidação (art. 509, §4º CPC) impede acolhimento das alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.