AREsp 1806082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão de diferenças na causa de pedir e na abrangência temporal dos pedidos; inverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Reconhecimento De Tempo Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Material Reconhecimento De Tempo Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a amianto versus hidrocarbonetos
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão de diferenças na causa de pedir e na abrangência temporal dos pedidos; inverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.