AREsp 1851642 - DECISAO

AREsp 1851642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações sobre coisa julgada ou má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação em honorários, majorando-se em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material em acordo celebrado anteriormente
  2. 2 Possibilidade de arguição de coisa julgada material a qualquer tempo (matéria de ordem pública)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações sobre coisa julgada ou má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação em honorários, majorando-se em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.