AREsp 1864708 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés sustentado pela recorrente; portanto, conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria Rural Por Idade, Honorários Advocatícios, Prova Nova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Material Aposentadoria Rural Por Idade Honorários Advocatícios Prova Nova Prequestionamento +1 more

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Parties

TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reproposição de ação previdenciária com base em prova nova
  2. 2 relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés sustentado pela recorrente; portanto, conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.