AREsp 1857090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia ao considerar que houve novo requerimento administrativo com fatos supervenientes (distinguindo-se a lide anterior), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria Rural Por Idade, Segurado Especial, Omissão (embargos De Declaração), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Aposentadoria Rural Por Idade Segurado Especial Omissão (embargos De Declaração) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada material e aplicação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia ao considerar que houve novo requerimento administrativo com fatos supervenientes (distinguindo-se a lide anterior), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ôbice da Súmula 7/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento