AREsp 1793149 - DECISAO

Parties: Autor Apelante: Alex Ângelo de Oliveira; Réu: Thiago do Carmo Nunes; Réu: Gilberto Braga Nunes; Seguradora: Sulamerica CIA Nacional de Seguros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Repetição De Demanda, Omissão Do Tribunal De Origem, Pedido Contraposto No Juizado Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Alex Ângelo de Oliveira

Autor Apelante

Thiago do Carmo Nunes

Réu

Gilberto Braga Nunes

Réu

Sulamerica CIA Nacional de Seguros

Seguradora

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

1 existência de coisa julgada material impedindo nova demanda (art. 485, V, CPC)
2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos fundamentos do recurso especial (art. 489 CPC/2015)
3 possibilidade de formular pedido contraposto no Juizado Especial (art. 31, Lei 9.099/95)