AREsp 1831894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, do CPC (deficiência da fundamentação)
2. 2 omissão e violação do art. 1.022 do CPC
3. 3 ocorrência de coisa julgada material e seus requisitos (arts. 485, V, §3º, 502, 503, 507, 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência da fundamentação das razões recursais por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF) e em razão de óbice à rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.