REsp 1933947 - DECISAO

REsp 1933947 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a decisão que determinou a devolução dos valores havia transitado em julgado antes de precedentes vinculantes do STF e do STJ, formando coisa julgada material que...

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Parties
Recorrente: EMIR AHNE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Devolução De Valores Pagos a Maior, Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Precatório Complementar, Tema 692/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Coisa Julgada Material Devolução De Valores Pagos a Maior Execução De Título Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

EMIR AHNE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre o prosseguimento da execução
  2. 2 prequestionamento e súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação de precedentes vinculantes posteriores ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a decisão que determinou a devolução dos valores havia transitado em julgado antes de precedentes vinculantes do STF e do STJ, formando coisa julgada material que impede sua revisão; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se