REsp 1837678 - DECISAO

REsp 1837678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há coisa julgada material por falta da tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se também o benefício da justiça gratuita ao recorrente.

Parties
Recorrente: IRACELIS FERNEDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Concedidos os benefícios da justiça gratuita; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Justiça Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

IRACELIS FERNEDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 exigência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) para configuração da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há coisa julgada material por falta da tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se também o benefício da justiça gratuita ao recorrente.

Court Disposition

Concedidos os benefícios da justiça gratuita; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita com efeitos a partir do requerimento veiculado no recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).