REsp 1935607 - DECISAO

REsp 1935607 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e porque os dispositivos apontados como violados ostentam comando genérico insuficiente para infirmar a fundamentação regional; aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284/STF, e...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prescrição Quinquenal (decreto Lei Nº 20.910/32, Art. 1º), Cumprimento De Sentença, Inclusão De Anuênios Na Base De Cálculo, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Prescrição Quinquenal (decreto Lei Nº 20.910/32, Art. 1º) Cumprimento De Sentença Inclusão De Anuênios Na Base De Cálculo Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 e alcance da prescrição em relação a prestações de trato sucessivo
  2. 2 se anuênios devem compor a conta exequenda quando sentença determinou acréscimo nos vencimentos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e porque os dispositivos apontados como violados ostentam comando genérico insuficiente para infirmar a fundamentação regional; aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284/STF, e manteve‑se o entendimento de que o título executivo fixou setembro de 1992 como termo inicial e que os anuênios integram as vantagens que compõem os vencimentos a serem incluídas na conta exequenda.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.