REsp 1939912 - DECISAO

REsp 1939912 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e precisa a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 502 do CPC/2015 e art. 2º-A da Lei 9.494/97) nem procedeu ao cotejo analítico exigido para a via da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial); além disso, a tese fundada no art. 525 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ESTADO DO MARANHÃO; Autor(a) Da Ação Coletiva (parte Originária): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA; Recorridos / Exequentes Individuais: Exequentes individuais / Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Sobre Execução Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento: Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Legitimidade Ativa De Associações, Execução De Sentença Coletiva, Repercussão Geral E Efeitos Temporais (sobrestamento), Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Material Legitimidade Ativa De Associações Execução De Sentença Coletiva Repercussão Geral E Efeitos Temporais (sobrestamento) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente (recurso Especial)

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Autor(a) Da Ação Coletiva (parte Originária)

Exequentes individuais / Apelados

Recorridos / Exequentes Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Sobre Execução Individual De Sentença Coletiva / Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento: Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) a título executivo de ação coletiva já transitada em julgado
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes individuais e requisitos do art. 2º-A da Lei 9.494/97
  3. 3 Ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e precisa a violação dos dispositivos legais indicados (arts. 502 do CPC/2015 e art. 2º-A da Lei 9.494/97) nem procedeu ao cotejo analítico exigido para a via da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial); além disso, a tese fundada no art. 525 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo