AREsp 1855212 - DECISAO

AREsp 1855212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente declarou a existência de coisa julgada material quanto ao pedido subsidiário de arbitramento de honorários e à inexistência de relação contratual, matéria cujo reexame exigiria análise probatória (vedada pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ENNIO FERREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENNIO FERREIRA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material entre as demandas
  2. 2 Aplicabilidade da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para configuração da coisa julgada
  3. 3 Efeito dos fundamentos (motivos) da sentença para a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente declarou a existência de coisa julgada material quanto ao pedido subsidiário de arbitramento de honorários e à inexistência de relação contratual, matéria cujo reexame exigiria análise probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); por consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial