REsp 1934188 - DECISAO

REsp 1934188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recorrente: os dispositivos legais invocados não ampararam a tese deduzida, não houve cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, nem prequestionamento dos pontos suscitados pelo recorrente, de modo que Incidiu o óbice por analogia da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Repercussão Geral Art. 2º a Da Lei 9.494/97 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade dos entendimentos firmados nos RE 573.232 e RE 612.043
  3. 3 Alcance da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recorrente: os dispositivos legais invocados não ampararam a tese deduzida, não houve cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, nem prequestionamento dos pontos suscitados pelo recorrente, de modo que Incidiu o óbice por analogia da Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015; Enunciado Administrativo 7/STJ)