REsp 1935847 - DECISAO

REsp 1935847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal ou deficiência do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; adicionalmente, a tese fixada pelo STF no Tema 983 (ARE 1.052.570/PR) afasta a violação do princípio da irredutibilidade quando há redução da gratificação após a homologação das avaliações de desempenho, o que desmerece a pretensão da recorrente.

Parties
Recorrente: SEVERINA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Gratificação De Desempenho (gdatem), Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Vantagens (vpni), Repercussão Geral Tema 983, Avaliações De Desempenho, Interesse Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Material Gratificação De Desempenho (gdatem) Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Vantagens (vpni) Repercussão Geral Tema 983 +2 more

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Parties

SEVERINA SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC)
  2. 2 identidade entre causas de pedir e pedidos
  3. 3 aplicação da Tese do STF no Tema 983 (ARE 1.052.570/PR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal ou deficiência do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; adicionalmente, a tese fixada pelo STF no Tema 983 (ARE 1.052.570/PR) afasta a violação do princípio da irredutibilidade quando há redução da gratificação após a homologação das avaliações de desempenho, o que desmerece a pretensão da recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...