AREsp 1842922 - DECISAO

AREsp 1842922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da coisa julgada), e o acolhimento de sua tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento pelo fundamento invocado.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO JOSÉ DOS SANTOS; Agravado/autarquia Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria Por Invalidez, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Aposentadoria Por Invalidez Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

SILVIO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da coisa julgada), e o acolhimento de sua tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o seguimento pelo fundamento invocado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por SILVIO JOSÉ DOS SANTOS
  • Não conheço do Recurso Especial interposto