REsp 1932976 - DECISAO

Parties: Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

parte autora

Recorrida

Recurso Especial / Julgamento

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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