REsp 1903413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material por tríplice identidade e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Claudinéia Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reintegração De Policial Militar
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reintegração De Policial Militar

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Parties

Claudinéia Fernandes Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material (tríplice identidade)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a decisão, reconheceu a ocorrência de coisa julgada material por tríplice identidade e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno