AREsp 1854754 - DECISAO

AREsp 1854754 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou que as questões relativas aos valores das cotas e aos consectários foram decididas na sentença e mantidas em grau recursal, transitando em julgado, de modo que, em fase de cumprimento de sentença não cabe rediscussão desses pontos; ademais, a pretensão requereria...

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Parties
Autora: AUNERSA MARIA LIMA; Agravante / Réu: ELIEZER PEDROSO LOBO; Réu: FLÁVIO THADEU WERNECK CAMARA; Réu: NILSON FLORES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Societário Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AUNERSA MARIA LIMA

Autora

ELIEZER PEDROSO LOBO

Agravante / Réu

FLÁVIO THADEU WERNECK CAMARA

Réu

NILSON FLORES DA SILVA FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rediscussão de valores em cumprimento de sentença face à coisa julgada material
  2. 2 Exigência de fundamentação nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo analisou e fundamentou que as questões relativas aos valores das cotas e aos consectários foram decididas na sentença e mantidas em grau recursal, transitando em julgado, de modo que, em fase de cumprimento de sentença não cabe rediscussão desses pontos; ademais, a pretensão requereria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, ficando o recurso especial, em parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais pois o presente recurso decorre de decisão interlocutória.