EREsp 2100644 - DECISAO

EREsp 2100644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretensa da base de cálculo da multa e dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado que sustenta o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou erro no laudo pericial homologado, justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Recorrido: POSTO SERENATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

POSTO SERENATA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada pela alteração do termo final para cálculo da multa contratual
  2. 2 homologação de laudo pericial e ausência de demonstração de erro
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e pedido de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretensa da base de cálculo da multa e dos honorários exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não impugnado que sustenta o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, não se demonstrou erro no laudo pericial homologado, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.