AREsp 1850784 - DECISAO

AREsp 1850784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada material (identidade de partes, pedido e causa de pedir), situação que afasta o conhecimento do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI BATISTA DE CARVALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração Ao Cargo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Ao Cargo Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão

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Parties

SIDNEI BATISTA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material entre demandas anteriores e a atual
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada material (identidade de partes, pedido e causa de pedir), situação que afasta o conhecimento do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado.