AREsp 1783999 - DECISAO

AREsp 1783999 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao reexaminar o agravo em recurso especial, concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação dos fundamentos decisivos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANDRO LUCAS SILVA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Provimento/know Do Agravo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 652/653, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título, Agravo De Instrumento
Processo Civil Coisa Julgada Material Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Agravo De Instrumento

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Parties

EVANDRO LUCAS SILVA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Provimento/know Do Agravo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada por meio de agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento da ação rescisória como meio adequado para desconstituir coisa julgada (art. 966, CPC)
  3. 3 Exequibilidade do título judicial diante da expulsão do servidor antes da sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo interno e, ao reexaminar o agravo em recurso especial, concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação dos fundamentos decisivos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 652/653, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 652/653
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial