AREsp 1852540 - DECISAO

AREsp 1852540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de coisa julgada era genérica e carecia de elementos materiais para demonstrar identidade de causa de pedir, não havendo prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil; Réu: Banco do Brasil; Autora: Enavi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Contratos De Câmbio, Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Material Contratos De Câmbio Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Enavi

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 omissão e contradição no acórdão
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a alegação de coisa julgada era genérica e carecia de elementos materiais para demonstrar identidade de causa de pedir, não havendo prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.