AREsp 1866168 - DECISAO

AREsp 1866168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão, a sentença anterior não decidiu o mérito das pretensões ora deduzidas de modo a produzir coisa julgada material e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Conversão De Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Material Negativa Da Prestação Jurisdicional Conversão De Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada material e arts. 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão, a sentença anterior não decidiu o mérito das pretensões ora deduzidas de modo a produzir coisa julgada material e o acolhimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial