AREsp 1856519 - DECISAO

AREsp 1856519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos processuais foram formuladas de maneira genérica e não demonstraram, de forma específica e relevante, as omissões ou contradições do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade das causas de pedir e à coisa julgada, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/recorrida: autora (não identificada pelo nome no texto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração/prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração/prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autora (não identificada pelo nome no texto)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência ou não de coisa julgada material entre ações que tratam do mesmo acidente e benefício
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do acervo fático (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos processuais foram formuladas de maneira genérica e não demonstraram, de forma específica e relevante, as omissões ou contradições do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade das causas de pedir e à coisa julgada, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.