AREsp 1850427 - DECISAO

AREsp 1850427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou, de forma direta e individualizada, a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia sobre identidade da causa de pedir exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Competência Da Justiça Estadual Em Ações Acidentárias, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos (tema 862), Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Competência Da Justiça Estadual Em Ações Acidentárias Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos (tema 862) Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I a III, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 505 do CPC quanto à coisa julgada material
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica que não demonstrou, de forma direta e individualizada, a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia sobre identidade da causa de pedir exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial